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Lei Mun. Canoas/RS 5.252/07 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.252 de 20.12.2007

DOM-Canoas: 20.12.2007

Estabelece regras gerais acerca dos documentos fiscais obrigatórios e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Canoas.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a LEI :

Dos Livros e Documentos Fiscais

Art. 1º Toda a pessoa física ou jurídica que participe direta ou indiretamente a prestação de serviços está obrigada, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações previstas nesta lei e na legislação complementar no que tange a escrituração fiscal, modelos de livros fiscais e documentos fiscais.

Art. 2º A inscrição no cadastro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer - ISSQN não substitui a regularização do estabelecimento quanto a qualquer licença prevista na legislação municipal.

Art. 3º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são a manter e escriturar Livro de Registro do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, salvo disposição em contrário.

§ 1º. Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, manterão escrituração fiscal distinta para cada um deles.

§ 2º. Os profissionais autônomos que recolhem o imposto pela parte fixa ficam dispensados do Livro do ISSQN.

Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Departamento de Municipal, poderá estabelecer, em caráter geral ou a requerimento do interessado, regime especial para os documentos fiscais.

§ 1º. O requerimento de regime especial deverá ser instruído com descrição pormenorizada do sistema a ser utilizado e dos modelos de documentos.

§ 2º. O regime especial será concedido mediante parecer fiscal com anuência do Diretor da Receita Municipal.

§ 3º. O início, bem como o término do regime especial, quando concedidos a requerimento do interessado, passarão a vigorar a partir do seu deferimento.

§ 4º. O regime especial poderá ser, a qualquer tempo e a critério do fisco, alterado, suspenso ou ( continua ... )

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