Lei do Munic�pio de Canoas/RS n� 5.144 de 26.12.2006 ((Institui a Declara��o Mensal de Servi�os - eletr�nica (DMS-e), altera art. das Leis 1.783, de 3 0 de

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Lei Mun. Canoas/RS 5.144/06 - Lei do Munic�pio de Canoas/RS n� 5.144 de 26.12.2006

DOM-Canoas: 27.12.2006
(Institui a Declara��o Mensal de Servi�os - eletr�nica (DMS-e), altera art. das Leis 1.783, de 3 0 de novembro de 1.977, que disp�e sobre o C�digo Tribut�rio Municipal, Lei n� 4.584, de 07 de novembro de 2001, que institui a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN por substitui��o tribut�ria, e Lei n� 4.818 de 01 de dezembro de 2003, que estabelece normas para o ISSQN, e d� outras provid�ncias.)

O Prefeito Municipal de Canoas.
FA�O SABER que a C�mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
LEI :
CAP�TULO I
DO SISTEMA DMS-e
Art. 1� Fica institu�da a Declara��o Mensal de Servi�os - Eletr�nica (DMSe), o objetivo de, no �mbito municipal, otimizar os procedimentos atinentes �s obriga��es acess�rias, relativas ao Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN.
Par�grafo �nico. A presente mat�ria ser� regulamentada por decreto, no que couber.
CAP�TULO II
DAS RETEN��ES NA FONTE
Servi�os Prestados � Administra��o Municipal, Responsabilidade e Substitui��o Tribut�ria
Art. 2� Acrescentam-se os �� 4� e 5� ao art. 22 da Lei n� 1.783 de 30 de de 1977 conforme abaixo transcritos:
"Artigo 22. (...)
� 4�. O imposto retido na forma expressa no par�grafo anterior dever� ser recolhido pelas entidades nele referidas at� o dia 15 do m�s subsequente ao do pagamento ao prestador de servi�os.
� 5�. Os �rg�o e entidades da Administra��o Indireta, obrigados � reten��o na forma disposta no � 3� deste artigo, estar�o sujeitos �s obriga��es acess�rias previstas para os Substitutos Tribut�rios."
Art. 3� Acrescenta-se o � 3� ao art. 26 da Lei n� 1.783 de 30 de novembro de conforme abaixo transcrito:
"Artigo 26. (...)
( continua ... )

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