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Dec. Mun. Canoas/RS 69/08 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 69 de 24.01.2008

DOM-Canoas: 24.01.2008

Regulamenta a Lei nº 5.256/07, que dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN, revogando o Decreto nº 24 de 23 de Janeiro de 2002, e suas alterações.


MARCOS ANTONIO RONCHETTI, Prefeito Municipal de Canoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe a Lei nº 5.256, de 21 de dezembro de 2007.

Considerando o que consta no Processo protocolado sob o nº 444, de 11 de janeiro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º Na condição de Substitutas Tributárias, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - as pessoas jurídicas enquadradas nas atividades mencionadas no art. 1º da Lei Municipal nº 5.256, de 21de dezembro de 2007.

§ 1º. A responsabilidade de que trata o caput é inerente a todas as pessoas jurídicas nele referidas, ainda que alcançadas por imunidade, isenção ou qualquer forma de regime diferenciado de tratamento.

§ 2º. As pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo deverão providenciar suas inscrições no cadastro técnico municipal como substitutas tributárias, conforme modelo estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º Será dispensada a retenção por Substituição Tributária quando:

I - os serviços forem prestados por instituição financeira, cujo funcionamento dependa de autorização do Banco Central do Brasil;

II - os serviços forem prestados por registros públicos, cartorários e notariais, previstos no item 21.01 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 4.818/2003 e suas alterações;

III - o prestador do serviço:

a) sujeitar-se ao pagamento do imposto com base fixa ou por estimativa;

b) gozar de isenção estabelecida em Lei Municipal;

c) tiver sua imunidade tributária reconhecida pela Secretaria Municipal da Fazenda de Canoas.

Parágrafo único. Quando o prestador de serviços estiver enquadrado em quaisquer das situações tributárias referidas no inciso III deste artigo, o substituto deverá exigir do contratado a Declaração de Situação Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, por solicitação do prestador ( continua ... )

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