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Dec. Est. CE 30.101/10 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.101 de 03.03.2010

DOE-CE: 05.03.2010

Regulamenta a Lei nº 14.505, de 19 de novembro de 2009, relativamente à concessão de remissão, anistia e transação de créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Bens e Direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do Estado, na forma que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 29 da Lei nº 14.505, de 19 de novembro de 2009, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos relativos à concessão de remissão e anistia de créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se, quando for o caso, ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM).

CAPÍTULO I
DA REMISSÃO

Art. 2º Ficam remitidos, de ofício, os débitos de natureza tributária para com a Fazenda Estadual, relacionados com o ICMS, IPVA e ITCD, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, ajuizados ou não, parcelados ou não, inclusive aqueles com a exigibilidade suspensa:

I - seja qual for o valor, desde que decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994;

II - consolidados por Cadastro Geral da Fazenda (CGF), para oscontribuintes do ICMS, por Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou por Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso, decorrentes de fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2006:

a) oriundos do ICMS, de valor inferior ou igual a R$10.000,00 (dez mil reais);

b) oriundos do IPVA e do ITCD, de valor inferior ou igual a R$5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. Na hipótese de créditos tributários oriundos do ITCD, a consolidação do seu valor deverá ser efetuada por CPF do contribuinte do imposto, na condição de herdeiro, legatário, fiduciário, fideicomissário, donatário ou ( continua ... )

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