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IN Sec. Faz. - PA 5/10 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 5 de 05.03.2010

DOE-PA: 08.03.2010

Prorroga prazo para atualização de software básico de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, por 180 dias, a contar de 4 de fevereiro de 2010, o prazo estabelecido no Termo Descritivo Funcional - TDF nº 015/2009, publicado no Diário Oficial da União, de 7 de outubro de 2009, emitido para os efeitos previstos no Protocolo ICMS 41/06 e no Convênio ICMS 137/06, ambos de 15 de dezembro de 2006, para atualização do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF Bematech - MP 2100 THFI.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 4 de fevereiro de 2010.

VANDO VIDAL DE OLIVEIRA REGO

Secretário de Estado da Fazenda ( continua ... )

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