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Res. Conj. SF/SJDC - SP 1/10 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA - SP nº 1 de 26.02.2010

DOE-SP: 06.03.2010

Dispõe sobre a possibilidade de o fornecedor autuado requerer a restituição de valores pagos e a possibilidade de o fornecedor autuado requerer novo cálculo do valor devido, com desconto, com a finalidade de pagar multa aplicada no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Secretário da Fazenda e o Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP, tendo em vista o disposto nos artigos 16-A e 16-B do Decreto 53.085, de 11 de junho de 2008, na redação dada pelo Decreto nº 54.178, de 30 de março de 2009, resolvem:

Art. 1º Esta Resolução disciplina o procedimento que o fornecedor de mercadorias, bens ou serviços, autuado por violação ao direito do consumidor, nos termos do artigo 1º do Decreto 53.085, de 11 de junho de 2008, deve observar quando o Auto de Infração tiver sido lavrado sem as reduções previstas nos §§ 4º e 6º do mesmo artigo, para:

I - recolher o valor da multa imposta, com as reduções a que tem direito;

II - solicitar restituição parcial do valor já recolhido a título de multa, quando tiver direito a restituição nos termos do artigo 16-A do mesmo decreto.

Art. 2º A redução das multas aplicadas no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal será feita nos seguintes percentuais:

I - em se tratando de empresa que na data da lavratura do auto de infração era optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em:

a) 60% (sessenta por cento), se o autuado não tiver autuação;

b) 45% ( continua ... )

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