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Dec. Mun. Santo André/SP 16.014/10 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.014 de 05.03.2010

DOM-Santo André: 08.03.2010

Dispõe sobre a opção do Município de Santo André pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.


DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, que instituiu regime especial para pagamento de precatórios facultando às entidades devedoras opção por duas diferentes modalidades de pagamento;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 7.116/2010-2,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o regime especial de pagamento de precatórios no Município de Santo André, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.

Art. 2º O Município de Santo André opta pelo pagamento dos precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, e os emitidos durante o período de vigência do regime especial, mediante depósito mensal em conta corrente especial criada para tal fim, conforme determinação a ser exarada pelo Poder Judiciário, de 1/12 (um doze avos) do valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida apurada no segundo mês anterior ao mês de depósito, na forma do inciso I do § 1º e § 2º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 3º O Poder Executivo publicará mensalmente, por intermédio da Secretaria de Finanças, o valor apurado da receita corrente líquida conforme disposto no § 3º do artigo 97 do Ato das Disposições Transitórias.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de dezembro de 2009, data da publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009 ( continua ... )

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