Port. Conj. SMF/SMURBE/Belo Horizonte - MG 7/10 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Políticas Urbanas nº 7 de 04.03.2010

DOM-Belo Horizonte: 06.03.2010

(Altera Anexos I e II da Portaria Conjunta SMF/SMURBE nº 012/2008, que define as atividades passíveis de licenciamento no Município de Belo Horizonte e dá outras providências).

O Secretário Municipal de Finanças e o Secretário Municipal de Políticas Urbanas, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no 2 do artigo 1º do Decreto 10.233/2000, com a nova redação dada pelo Decreto nº 11.396/2008,

RESOLVEM :

Art. 1º Ficam inseridos no Anexo I da Portaria Conjunta SMF/SMURBE nº 012/2008 os seguintes códigos CNAE 2.0 já com as subdivisões para atendimento das particularidades do Município de Belo Horizonte:

Código CNAE 2.0 Descrição das Atividades 253900002 Serviço de impressão em chapas metálicas 352040200 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas 432910500 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração 432919999 Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente 525080400( continua ... )

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