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Dec. Est. AP 368/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 368 de 19.02.2010

DOE-AP: 19.02.2010

Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Protocolo - Protocolo Geral nº 2010/5564, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 1, de 20 de janeiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2012, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados:

I - o inciso XI do art. 1º do Decreto nº 4.690, de 08 de setembro de 1997, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças (Convênio ICMS 75/97);

II - o inciso IV do art. 1º do Decreto nº 1252, de 19 de agosto de 1992, que dispõe sobre a não exigência do ICMS nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria de Estado da Educação (Convênio ICMS 78/92):

III - a alínea "c" do inciso I, do art. 2º do Decreto nº 0068, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas (Convênio ICMS 82/95);

IV - o inciso VII do art. 1º do Decreto nº 5720 de 31 de dezembro de 1997, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS (Convênio ICMS 123/97);

V - o art. 4º do Decreto nº 0462 de 19 de fevereiro de 2008, que isenta do ICMS as operações com laptops educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu projeto Especial Um Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação - MEC ( continua ... )

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