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Dec. Est. AP 367/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 367 de 19.02.2010

DOE-AP: 19.02.2010

Altera o § 3º do art. 105-S, do Decreto nº 2269, de 24 de Julho de 1998, Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o teor do Processo - Protocolo Geral nº 2010/5551-SRE, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições dos Ajustes SINIEF 15, de 11 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o § 3º, do art. 105-S, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 105-S. (...)

§ 3º A partir de 1º de julho de 2010, fica vedada a Administração Tributária da Secretaria da Receita Estadual autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque." (NR)

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 19 de fevereiro de 2010.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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