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Dec. Est. AP 366/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 366 de 19.02.2010

DOE-AP: 19.02.2010

Altera o item II, do § 1º, do art. 432 e dispositivos do Anexo IV, do Decreto nº 2269, de 24 de Julho de 1998 - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o teor do Processo - Protocolo Geral nº 2010/5567-SRE, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 14, de 11 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União, de 16 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O item II, do § 1º, do art. 424, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração;

"Artigo 432. (...)

(...)

§ 1º(...)

(...)

II - natureza da operação: 'Outras saídas - Remessa simbólica por conta e ordem de terceiros'." (NR)

Art. 2º Os seguintes dispositivos do Anexo IV, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que trata do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES

1.934 - Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém ( continua ... )

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