Dec. Est. AP 366/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 366 de 19.02.2010
DOE-AP: 19.02.2010
Altera o item II, do § 1º, do art. 432 e dispositivos do Anexo IV, do Decreto nº 2269, de 24 de Julho de 1998 - RICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o teor do Processo - Protocolo Geral nº 2010/5567-SRE, e
Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;
Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 14, de 11 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União, de 16 de dezembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1º O item II, do § 1º, do art. 424, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração;
"Artigo 432. (...)
(...)
§ 1º(...)
(...)
II - natureza da operação: 'Outras saídas - Remessa simbólica por conta e ordem de terceiros'." (NR)
Art. 2º Os seguintes dispositivos do Anexo IV, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que trata do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES
1.934 - Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém ( continua ... )
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