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Res. Norm. ANEEL 396/10 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 396 de 23.02.2010

D.O.U.: 08.03.2010

Institui a Contabilidade Regulatória e aprova alterações no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, instituído pela Resolução ANEEL Nº 444, de 26 de outubro de 2001.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos IV e XXXIII do art. 4º do Anexo I do Decreto Nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o disposto no § 2º do Art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pelas Leis nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e nº 11.941, de 11 de maio de 2009, o que consta no processo Nº 48500.002410/2001-07 e considerando:

a necessidade de divulgar à sociedade um conjunto de informações que representem adequadamente a situação econômico-financeira das concessionárias e permissionárias de serviço público de transmissão e de distribuição de energia elétrica em consonância com o arcabouço legal regulatório tarifário, em um modelo que permita a apresentação da realização dos componentes tarifários e da efetiva remuneração com obediência ao Pressuposto Básico da Competência, especificamente relacionado ao processo de confrontação das despesas com as receitas entre os períodos contábeis;

a necessidade de manutenção das informações contábeis referentes à composição dos ativos vinculados à concessão, permissão e autorização de energia elétrica, sujeitos à reversão, para fins de atendimento às atividades de fiscalização e prestações de informações dos investimentos no setor elétrico, face às eminentes alterações propostas com vistas à convergência das práticas contábeis brasileira às normas internacionais de contabilidade, aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC;

que o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, estabelecido pela ( continua ... )

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