Desp. CONFAZ 191/10 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 191 de 05.03.2010
D.O.U.: 08.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL2982010 - Bematech S/A.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Bematech S/A, CNPJ: 82.373.077/0001-71, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número Nº POL2982010, relativo ao PAF-ECF nome: Smart ECF, versão: 1.2.0.730, código MD-5: 75B3467BBF7BBB1BD44D12078B92CE4B *SmartECF, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta não conformidade.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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