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IN RFB 1.015/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.015 de 05.03.2010

D.O.U.: 08.03.2010

Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 4º da Instrução Normativa nº 1.441 de 20.01.2014.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 7º da Lei Nº 10.426, de 24 de abril de 2002, no uso da delegação de competência da Portaria MF Nº 170, de 10 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º As normas disciplinadoras do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2010, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I
DA APRESENTAÇÃO DO DACON

Seção I
Da Periodicidade de Apresentação do Dacon

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também às pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5º do art. 3º.

Seção II
Da Dispensa de Apresentação do ( continua ... )

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