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Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 7.023/00 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 7.023 de 28.12.2000

DOM-Campos dos Goytacazes: 30.12.2000

Institui procedimento para atualização de créditos na Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOITACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, em 1º de janeiro de 2001 todos os valores que, na atual legislação do Município de Campos dos Goytacazes, estiverem expressos em Unidades Fiscais de Referência ou, se expressos originalmente em Unidades de Valor Fiscal do Município, tenham sido objeto de conversão, bem como os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não na dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício de 2.000, após, se for o caso, sua conversão em reais mediante a sua multiplicação pelo valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 2.000.

Art. 2º Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2001, os valores que tenham sido convertidos pela regra do 1º artigo, assim como os demais créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior.

Art. 3º Caso o índice previsto nos artigos 1º e 2º, desta Lei seja extinto, ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade para o Índice de Preços ao Consumidor - RJ (IPC-RJ) calculado pela Fundação Getúlio Vargas.

Art. 4º Os procedimentos de que trata esta Lei serão adotados sem prejuízo para a incidência de multas e juros moratórios previstos na Legislação Fiscal do Município.

Art. 5º A execução desta Lei ocorrerá por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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