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LC Mun. Governador Valadares/MG 79/05 - LC - Lei Complementar do Município de Governador Valadares/MG nº 79 de 20.12.2005

DOM-Governador Valadares: 20.12.2005

Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas hipóteses que especifica, autoriza firmar Termo de Cooperação e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 37 - Inciso " I ", da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à execução dos serviços a que se refere o item 07(sete) da Tabela prevista no art. 80, da Lei Complementar nº 34, 14 de dezembro de 2001, quando tais serviços se efetuarem em programas e ações governamentais de habitação, destinados à construção e venda de unidades habitacionais a munícipes de baixa renda, conforme definido em Decreto.

§ 1º. A isenção de que trata esta Lei Complementar, destina-se exclusivamente à composição dos custos da obra realizada, com vistas à redução do valor de venda da unidade habitacional.

§ 2º. Consideram-se programas e ações governamentais de habitação, para os efeitos desta Lei Complementar, aqueles realizados isoladamente ou em parceria por qualquer dos entes federados, por suas autarquias, empresas e sociedades de economia mista, inclusive por intermédio da Caixa Econômica Federal, incluindo-se Programas de Arrendamento Residencial e similares e ainda os programas habitacionais direcionados às famílias com renda compreendida de 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, para atendimento à finalidade de que trata o § 1º do art. 1º, a celebrar Termo de Cooperação com a Caixa Econômica Federal ou outras empresas e órgãos públicos de fomento à habitação popular, podendo, no aludido Termo, se responsabilizar pela execução das obras do sistema de abastecimento de água, sistema de esgotamento sanitário, rede de iluminação e energia elétrica e pavimentação asfáltica ou poliédrica.

Art. 3º A concessão da isenção de que trata a presente Lei Complementar, dar-se-á à vista de requerimento da empresa

interessada e dos critérios e limites fixados em regulamento.

Art. 4º Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias e entra em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

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