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LC Mun. Mogi Mirim/SP 194/05 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Mirim/SP nº 194 de 10.11.2005

DOM-Mogi Mirim: 10.11.2005

(Altera e Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 192, de 14 de julho de 2005, que alterou disposições do Código tributário.)


CARLOS NELSON BUENO, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, etc.,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal Complementar nº 192, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), passa a viger com a alteração e o acréscimo constantes desta Lei:

"Artigo 29. Fica criado, para o Município de Mogi Mirim, a figura da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do substituto tributário para as serviços previstos nos incisos I ao XX do art. 44, e nos casos das prestações de serviços de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, previstos no art. 5º desta Lei Complementar."

"Artigo 34. Também são solidariamente responsáveis:

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediaria dos serviços de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, previstos no art. 5º desta Lei Complementar."

Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar nº 192/05, permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, 10 de novembro de 2005.

CARLOS NELSON BUENO

Prefeito ( continua ... )

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