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LC Mun. Mogi Mirim/SP 202/06 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Mirim/SP nº 202 de 08.09.2006

DOM-Mogi Mirim: 08.09.2006

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 192, de 14 de julho de 2005, e dá outras providências.


CARLOS NELSON BUENO, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, etc.,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 192 de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), passa a viger com as alterações constantes nesta Lei:

"Artigo 22. Os tomadores de serviços, dos subitens 7.02 e 7.05, do art. 1º desta Lei Complementar, deverão recolher de forma mensal o imposto conforme disposto no art. 8º, §5º desta Lei Complementar."

"Artigo 27. (.)

§ 2º. Nos casos de arbitramento de preço do serviço, a soma dos preços, em cada mês, não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês considerado."

"Artigo. 29. (.)

§ 1º. Para os prestadores de serviços, pessoas jurídicas, estabelecidas no Município ou fora deste, a a que se refere os artigos 4º e 5º desta Lei Complementar, o imposto será recolhido aos cofres do Departamento Financeiro Municipal, pelo substituto tributário, mediante o preenchimento de guias especiais fornecidas pela Divisão de Receita do Departamento Financeiro, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 2º. Não se aplica a Figura da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Substituto Tributário para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, nos termos do § 5º, do art. 8º desta Lei Complementar, e quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte, nos termos do § 1º, do art. 8º desta Lei Complementar."

"Artigo 34. ( continua ... )

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