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Dec. Mun. Sorocaba/SP 18.125/10 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 18.125 de 04.03.2010

DOM-Sorocaba: 04.03.2010

Dispõe sobre a opção do Município quanto ao modo de pagamento de precatórios pelo regime especial instituído pelo artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.


VITOR LIPPI, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do disposto no artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dentre as modalidades de Regime Especial de pagamento nele previstas, o Município de Sorocaba opta pelo pagamento de seus precatórios, da Administração Direta e Indireta, na forma do inciso II, § 1º, do aludido artigo 97, pelo prazo de quinze anos.

Art. 2º A Secretaria de Finanças divulgará mensalmente, por afixação na sua sede e em meio eletrônico, a data e o valor do depósito efetuado na conta especial administração pelo Tribunal de Justiça.

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto, correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio dos Tropeiros, em 4 de Março de 2 010, 355º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

RODRIGO MORENO

Secretário da Administração, do Governo e Planejamento

WALTER ALEXANDRE PREVIATO

Secretário de Finanças em substituição Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

SOLANGE APARECIDA GEREVINI ( continua ... )

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