x
x
x
IN SMF/Itapira - SP 1/10 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda de Itapira/SP - SMF/Itapira - SP nº 1 de 08.02.2010

DOM-Itapira: 08.02.2010

Estabelece entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DIPAM'S e DECLARAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL, para apuração do Índice de participação do município na arrecadação do ICMS e dá outras providências.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, I, do Código Tributário Nacional, c.c. com art. 77-D, do Código Tributário Municipal,

CONSIDERANDO:

I - o imperativo constitucional da eficiência no caput do art. 37 da CF / 88;

II - a obrigação da administração em praticar, com a brevidade possível, os atos até quando o necessário à segurança jurídica de seus interesses e créditos;

III - a necessidade de agilizar os procedimentos no interesse da administração e dos administradores;

IV - que o índice de participação do município na arrecadação do ICMS propicia o maior valor de receita de natureza tributária do orçamento público;

V - que os contadores do município que, por seus clientes, atendem as obrigações de informações exigidas pela Secretaria do Estado, só podem faze-lo por meio eletrônico.

VI - o disposto na Lei Complementar 63/90 e na Portaria CAT/36 de 31/03/03;

VII - regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

ESTABELECE :

Art. 1º Os dados das Gias, Gias Substitutivas, Dipam A, Dipam B dos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e, os enquadrados no Simples Nacional da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deverão ser enviados à Secretaria Municipal da Fazenda, até 05 (cinco) dias após a entrega no sistema ao órgão responsável pelo recebimento, por meio eletrônico com as mesmas configurações exigidas na importação para o programa "NOVA GIA", da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Art. 2º As configurações dos arquivos (pré-formatados) citados no art. 1º desta Instrução deverão obedecer ao lay-out definido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por permitem a transferência de dados diretamente ao sistema informatizado da Fazenda Municipal sem necessidade de digitação.

Art. 3º Além dos arquivos mencionados pelo art. 1º desta IN, deverão ser enviados os protocolos das Gias, Gias Substitutivas, Dipam A, Dopam B.

Art. 4º Todos os dados solicitados serão apresentados na Secretaria Municipal da Fazenda, Setor de Fiscalização Tributária, com sede na Rua João Moraes, n º 490, Centro, ou enviados eletronicamente através do endereço: http://www.itapira.sp.gov.br/fazenda/fiscalizacaotributos/edipam.

Art. 5º Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?