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Lei Mun. Monte Azul Paulista/SP 1.629/09 - Lei do Município de Monte Azul Paulista/SP nº 1.629 de 22.12.2009

DOM-Monte Azul Paulista: 22.12.2009

Altera a redação dos dispositivos que enumera a Lei nº 950, de 29 de Dezembro de 1989, que institui o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.


CLAUDIO GILBERTO PATRICIO ARROYO, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 118, da Lei nº 950/89 (Código Tributário do Município), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 118. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador".

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSAlíquota %
1 - Serviços de informática e congêneres.2
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.2
1.02 - Programação.2
1.03 - Processamento de dados e congêneres.2
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.2
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de ( continua ... )

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