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Lei Mun. Franca/SP 4.824/97 - Lei do Município de Franca/SP nº 4.824 de 06.02.1997

DOM-Franca: 06.02.1997

Altera o disposto no parágrafo 2º do art. 27 da Lei nº 1.672, de 20/09/68 (Código Tributário).


GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI:

Art. 1º O Parágrafo 2º do Art. 27 da Lei 1.672, de 20/09/68 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º. Expirado o prazo para pagamento à boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos à multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados por mês ou fração, calculados sobre a importância devida até a data de seu pagamento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Franca, em 06 de fevereiro de 1997.

GILMAR ( continua ... )

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