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Dec. Mun. Pirassununga/SP 3.488/08 - Dec. - Decreto do Município de Pirassununga/SP nº 3.488 de 16.01.2008

DOM-Pirassununga: 16.01.2008

Aprova o Regulamento Geral da Lei Complementar Municipal nº 81, de 28 de dezembro de 2007, o Código Tributário Municipal.


ADEMIR ALVES LINDO, Prefeito Municipal de Pirassununga, Estado de São Paulo,

No uso de suas atribuições legais, e face ao constante nos autos do procedimento administrativo, objeto do protocolado nº 2.981/2007 e apensos; e,

Considerando o disposto no Artigo 91 da Lei Complementar Municipal nº 81, de 28 de dezembro de 2007, o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Geral do Código Tributário Municipal de Pirassununga, disciplinando as relações tributárias municipais.

Parágrafo único. As pessoas, físicas ou jurídicas, ficarão obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias constantes deste Regulamento, mesmo quando gozarem de imunidade, isenção, incentivos, benefícios fiscais ou tiverem excluído ou suspensos os créditos tributários.

TÍTULO ÚNICO
REGULAMENTO GERAL DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIAS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As imunidades, isenções e não incidências de que trata este Capítulo não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação e demais normativos, especialmente as relativas à retenção e recolhimento de ISS e à prestação de informações, inclusive de terceiros.

Parágrafo único. A imunidade, isenção ou não incidência concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos sócios, administradores ou qualquer outra pessoa física que dela participe.

Art. 3º As imunidades, isenções ou não incidências tributárias, asseguradas pela legislação municipal, serão declaradas pela Administração Pública Municipal para casos individuais, produzindo seus efeitos:

I - retroativamente à data em que o interessado preencheu todos os requisitos necessários à obtenção da imunidade;

II - a partir da data em que for decidido o reconhecimento da isenção ou da não-incidência.

Parágrafo único. A imunidade, a isenção e a não incidência tributárias seguirão os ditames previstos para o Processo Administrativo Tributário ( continua ... )

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