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Dec. Mun. Macaé/RJ 181/06 - Dec. - Decreto do Município de Macaé/RJ nº 181 de 01.07.2006

DOM-Macaé: 01.07.2006

Complementa normas de escrituração fiscal do ISSQN para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que, por meio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de determinada atividade;

CONSIDERANDO que as instituições financeiras são prestadoras de serviços relacionados na Lei Complementar nº 53, de 30 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Macaé);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 627 do Código Tributário do Município de Macaé,

RESOLVE :

TÍTULO I
DA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que exercerem atividades bancárias e financeiras estarão obrigados a escriturar os livros e documentos previstos nos incisos do art. 8º, se cumulativamente verificados:

I - a permanência de estabelecimento com inscrição ativa no cadastro municipal, em qualquer mês do semestre, ainda que não apresente movimento econômico;

II - o exercício de atividade operacional ou administrativa inerente às pessoas jurídicas indicadas nos incisos do art. 61.

III - a existência de contabilidade própria;

§ 1º. Os livros e documentos de que trata este artigo alcançarão todos os estabelecimentos do contribuinte situados no Município.

§ 2º. Os dados relativos aos livros e documentos mencionados no caput deverão ser transmitidos pela Internet ou entregues, em meio magnético, à Secretaria Municipal de Fazenda, sempre que esta exigir.

§ 3º. Caberá ao contribuinte, no momento da transmissão dos dados ou da respectiva entrega em meio magnético:

I - identificar os responsáveis pela geração dos dados;

II - prestar informações quanto ao número de dependências;

III - prestar informações ( continua ... )

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