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LC Mun. Carazinho/RS 114/07 - LC - Lei Complementar do Município de Carazinho/RS nº 114 de 11.12.2007

DOM-Carazinho: 11.12.2007

Altera os artigos nºs 27, 111, 134, 138, 139, 159, 167, 169, 199 e 205 da Lei Complementar nº 110 - Código Tributário do Município.


ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação dos incisos I e III do art. 27, dos artigos 111, 138, 159, 167, § 1º do art.199 e art.205 da Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município de Carazinho, passando a vigerem com as seguintes redações:

"Artigo 27 (...)

I - atualização monetária, de acordo com a variação mensal do IPCA, ou outro que o suceda, refletindo a variação inflacionária da moeda, exceto, no caso de pagamento em atraso da contribuição da iluminação pública, quando será utilizado o IGP-M/FGV, ou outro índice determinado pelo Executivo.

III - multa de 2%(dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente."

"Artigo 111. A qualquer tempo, serão excluídos dos benefícios de que trata os artigos antecedentes, o contribuinte beneficiário que sofrer alteração de sua situação econômica/financeira, de modo que não mais se enquadre nos requisitos exigidos."

"Artigo 138. Contribuinte é o prestador do serviço.

§ 1º. Toda a pessoa física e/ou jurídica domiciliada ou estabelecida no Município, que realizar o pagamento dos serviços que lhe forem prestados, fica obrigada a exigir do prestador do serviço, a comprovação da respectiva inscrição como contribuinte do ISSON, a qual deverá constar do recibo que for pelo mesmo fornecido.

§ 2º. Toda a pessoa física e/ou jurídica estabelecida no Município, que realizar o pagamento de serviços que lhe forem prestados, fica obrigada a reter, na fonte, o montante devido pelo prestador do serviço, a título de ISSQN, sob pena de responsabilidade solidária pelo crédito tributário correspondente, e sujeição às mesmas penalidades imponíveis ao contribuinte direto, sendo obrigados a proceder ao lançamento do valor do imposto retido no corpo da nota fiscal, o qual terá efeitos comprobatórios oficiais na contribuição do referido ( continua ... )

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