Extr. Term. Cred SIGAT - TO 6/10 - Extr. Term. Cred - Extrato do Termo de Credenciamento SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 6 de 04.03.2010

DOE-TO: 04.03.2010

Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

(Credencia a empresa que menciona como desenvolvedora do Programa Aplicativo Fiscal destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF).

Cumpro o dever de, na forma do disposto no § 16 do art. 324, Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006 e alterações,

COMUNICAR

A todos os contribuintes, órgãos estaduais públicos e de classes e às autoridades competentes, que a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, por meio da Superintendência de Gestão Tributária,

DEFERIU

O credenciamento da empresa MIDBAYTE INFORMÁTICA S/A, como Desenvolvedora do PAF - ECF, a qual fica autorizada a comercializar, dentro do território tocantinense, os Programas Aplicativos Fiscais destinados a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, abaixo relacionados:

NOME DO PROGRAMA VERSÃO CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO MD-5 VITRINE ADMINISTRADOR FI 7.0 97491E10ED2E7510611A1A214C56D8F7 VITRINE FILIAL FI 7.0 6757F3528A9595845B07BDDDD5606473

O TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DESENVOLVEDOR DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL - TCD - PAF - ECF supracitado reveste-se de caráter normativo e, portanto, de cumprimento obrigatório por parte da EMPRESA ( continua ... )

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