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Dec. Mun. Guarulhos/SP 27.362/10 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 27.362 de 04.03.2010

DOM-Guarulhos: 05.03.2010

Dispõe sobre alterações ao Decreto Municipal nº 27.251, de 4 de fevereiro de 2010, que trata sobre a opção do Município de Guarulhos pelo regime especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 57.656/2009;

DECRETA :

Art. 1º O Decreto Municipal nº 27.251, de 4 de fevereiro de 2010, passa a vigorar acrescido dos artigos 1ºA, 1ºB e parágrafo único, na forma seguinte:

"Artigo 1º-A. Os depósitos mensais serão efetuados em valores iguais, metade em cada uma das duas contas do Banco do Brasil, uma das quais utilizada, para o pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação nos termos do parágrafo 6º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Artigo 1º-B. Para os fins previstos no parágrafo 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Município de Guarulhos manifesta sua opção pelo critério de pagamento de precatórios da metade restante em ordem única e crescente de valor por precatório, em conformidade com o disposto no parágrafo 8º, inciso II do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único. O Município de Guarulhos poderá, simultaneamente, adotar as disposições dos incisos I e III, parágrafo 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Art. 2º Este Decreto entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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