x
x
x
Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 17.089/10 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 17.089 de 04.03.2010

DOM-São Bernardo do Campo: 05.03.2010

Dispõe sobre a opção do Regime Especial de pagamento de precatórios de que trata o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá providências correlatas.


LUIZ MARINHO, do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, decreta:

Art. 1º O Município de São Bernardo do Campo opta pelo regime especial de parcelamento, pelo prazo de até 15 (quinze) anos, na forma do inciso II do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para o pagamento dos precatórios vencidos e a vencer, inclusive os que vierem a ser emitidos durante o período de vigência deste regime especial.

Art. 2º Os recursos que, nos termos do art. 1º deste Decreto, forem depositados em conta própria a ser aberta de acordo com Comunicado nº 17/2010, da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, para pagamento de precatórios judiciários, serão utilizados:

I - 50% (cinquenta por cento), para o pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, observadas as preferências definidas no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, para os precatórios do mesmo ano e no § 2º deste mesmo artigo, para os precatórios de todos os anos; e

II - 50% (cinquenta por cento), na forma que oportunamente vier a ser estabelecida pelo Poder Executivo, em conformidade com o disposto no § 8º e seus incisos, do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São Bernardo do Campo, 4 de março de 2010

LUIZ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?