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Dec. Est. RO 9.332/00 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 9.332 de 28.12.2000

DOE-RO: 28.12.2000

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 9º ao artigo 53:

"§ 9º O documento de arrecadação referente ao imposto previsto no item "b", do inciso II, do artigo 53, acompanhará o transporte, podendo ser dispensada a emissão de Conhecimento de Transporte, mas deverá conter, ainda que no verso, as seguintes informações:

1 - nome e número de inscrição no CGC (MF) do remetente e do destinatário da mercadoria ou bem;

2 - condição do frete: pago (CIF) ou a pagar (FOB);

3 - placa do veículo e Unidade da Federação, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

4 - preço do serviço, base de cálculo do imposto e alíquota aplicável;

5 - número, série e subsérie do documento fiscal que acobertar a operação, ou identificação do bem, quando for o caso;

6 - local de início e final da prestação do serviço.

§ 10. O tomador da prestação de serviço de transporte cujo imposto tenha sido pago na forma do item "b", do inciso II, do artigo 53, lançará normalmente o documento de arrecadação no livro Registro de Entradas (RE), indicando, na coluna "Documento Fiscal", seu nome e número respectivo ou, na falta deste, o número da autenticação mecânica."

II - o item 9 à Tabela I do Anexo ( continua ... )

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