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Dec. Est. RO 10.302/02 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 10.302 de 30.12.2002

DOE-RO: 31.12.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, em razão das matérias aprovadas na 107ª reunião ordinária do CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - até 28 de fevereiro de 2003, no Anexo II, Tabela II, os Itens 9, 19 e 20 que tratam da redução da base de cálculo de veículos (efeitos a partir de 01.01.2003);

II - até 30 de abril de 2003:

a) no Anexo II, Tabela II, o Item 2, que trata da redução de base de cálculo dos equipamentos industriais e implementos agrícolas (Conv. ICMS 52/91 e 158/02 - efeitos a partir de 01.01.2003);

b) no Anexo II, Tabela II, o Item 3, que trata da redução de base de cálculo dos equipamentos industriais e implementos agrícolas (Conv. ICMS 52/91 e 158/02 - efeitos a partir de 01.01.2003);

III - até 30 de dezembro de 2003, no Anexo I, Tabela II, o Item 36, que trata da isenção de automóveis para utilização como táxi (Conv. ICMS 115/02 - efeitos a partir de 1º.01.2003);

IV - até 31 de dezembro de 2004, no Anexo I, Tabela II, o Item 14, que trata da isenção para os Coletores Eletrônicos de Voto (Conv. ICMS 75/97 e 163/02 - efeitos a partir de 01.01.2003);

Art. 2º Fica acrescentado o código 1.604 ao Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que trata do Código Fiscal de Operações e de Prestações:

"1.604 - Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da apropriação de crédito de bens do ativo imobilizado. (Conv. s/nº de 15.12.70, Aj. Sinief 07/01 e 05/02 - efeitos a partir de ( continua ... )

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