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Dec. Est. RO 8.945/99 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 8.945 de 30.12.1999

DOE-RO: 31.12.1999

Institui o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - "RONDÔNIA SIMPLES".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao disposto na Lei nº 590, de 20 de setembro de 1994, alterada pela Lei nº 867, de 23 de dezembro de 1999, e

Considerando que cabe aos Estados de conformidade com o disposto no artigo 179 da Constituição Federal, propiciar tratamento jurídico diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, visando incentivá-las pela simplificação ou eliminação de suas obrigações administrativas e tributárias;

Considerando a autorização concedida pelo Poder Legislativo, através da Lei nº 590, de 20 de setembro de 1994, alterada pela Lei nº 867, de 23 de dezembro de 1999;

Considerando a denúncia, por parte do Estado de Rondônia, do Convênio de Adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia;

Considerando que, em conseqüência da citada denúncia, o Estado de Rondônia só participará do "SIMPLES" até 31 de dezembro de 1999;

Considerando, enfim, que é compromisso deste Governo Estadual viabilizar a livre iniciativa e garantir a geração de empregos, valorizando a Micro e Pequena Empresa, que alicerçam a economia nacional,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído Regime Simplificado de Tributação relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado "RONDÔNIA SIMPLES".

Parágrafo único. O Regime previsto neste artigo fica condicionado ao cumprimento, pelos contribuintes nele enquadrados, de todas as condições estabelecidas no presente Decreto e da legislação tributária ( continua ... )

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