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Lei Est. RO 869/99 - Lei do Estado de Rondônia nº 869 de 23.12.1999

DOE-RO: 24.12.1999

Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis nºs 765, de 29 de dezembro de 1997, 787, de 08 de julho de 1998 e 828, de 07 de julho de 1999:

"Artigo 15. (...)

I - (...)

(...)

h) solidariamente, todo aquele que concorrer para a sonegação do imposto, inclusive o servidor encarregado do controle da arrecadação, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas anteriores.

(...)

Artigo 24. (...)

(...)

§ 6º (...)

(...)

XXXV - cerâmicas, ladrilhos, mármores, granitos, tubulações em geral, divisórias em geral, louças sanitárias e tijolos;

XXXVI - telhas, cumeeiras e caixas d'água;

(...)

XLVIII - ferros, arames, chapas, metanóis, perfis de alumínio e vidros;

(...)

Artigo 26. (...)

§ 3º VETADO.

(...)

Artigo 27. ( continua ... )

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