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Del. CVM 625/10 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 625 de 03.03.2010

D.O.U.: 05.03.2010

Colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários, sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nas Instruções CVM nºs 296, de 18 de dezembro de 1998, e 480, de 7 de dezembro de 2009.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 2 de março de 2010, com fundamento no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei Nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM constatou que a Senior Imobiliária Administração e Corretagem de Imóveis Ltda. vem oferecendo, por meio de material publicitário impresso e em sua página na rede mundial de computadores (http://www.seniorimoveis.com.br), oportunidades de investimento em cotas do capital social da referida sociedade limitada, as quais, da forma como vêm sendo ofertadas, enquadram-se no conceito de valor mobiliário estabelecido pelo inciso IX do art. 2º da Lei Nº 6.385, de 1976;

b. em face da legislação em vigor, títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros, somente podem ser ofertados publicamente mediante registro da oferta e do emissor na CVM;

c. no presente caso, nem a sociedade ofertante, nem a oferta pública de valores mobiliários, que vem sendo feita com a utilização de ampla publicidade, foram submetidas a registro perante a CVM, o que configura infração aos arts. 19 e 21, § 1º, da Lei Nº 6.385, de 1976, e 4º, § 1º, da Lei Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sendo que (i) a emissora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de dispensa de registro de emissor, previstas no ( continua ... )

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