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ADE SRRF/8ª RF 22/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 22 de 02.03.2010

D.O.U.: 05.03.2010

(Altera o "caput" e a alínea "e" do item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 02, de 06 de janeiro de 2010, que declara alfandegados, a título permanente, até 07/08/2012, os tanques instalados no Terminal de Líquidos a Granel de Uso Público - TERLIG e dá outras providências).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 40 de 02.05.2012.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 20 da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, c/c art. 9º da Instrução Normativa SRF Nº 241, de 06 de novembro de 2002, nos termos e condições estabelecidas pelas retro referidas normas c/c Instrução Normativa SRF Nº 106, de 24 de novembro de 2000, e à vista do que consta no processo Nº 11128.006975/2004-63,

Declara:

1. Ficam alterados o "caput" e a alínea "e" do item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 02, de 06 de janeiro de 2010, publicado no D.O.U. de 12 de janeiro de 2010 - Seção 1 - pág. 20, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. ALFANDEGADOS, a título permanente, até 07/08/2012, os 158 (cento e cinqüenta e oito) tanques instalados no Terminal de Líquidos a Granel de Uso Público - TERLIG de propriedade da empresa TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A - TEQUIMAR, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 14.688.220/0011-36, com capacidade total de armazenamento de 255.500 m³, destinados a operações de importação e exportação de granéis líquidos e cargas do tráfego de cabotagem, interligados entre si e ao Porto Organizado de Santos pela rede de tubulações instalada na área de Servidão de Passagem cuja utilização é regulada pelo Contrato de Servidão de Passagem Nº DP/26.2002 e seu Primeiro Termo Aditivo, firmados com a CODESP em 07 de agosto de 2002 e 04 de novembro de 2003, respectivamente, localizados no bairro Alemoa - Santos-SP, assim ( continua ... )

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