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ADE SRRF/8ª RF 21/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 21 de 02.03.2010

D.O.U.: 05.03.2010

(Retifica o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 99, de 24 de julho de 2003, que dispõe sobre o alfandegamento de instalação portuária e dá outras providências).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 20 da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, c/c art. 9º da Instrução Normativa SRF Nº 241, de 06 de novembro de 2002, nos termos e condições estabelecidas pelas retro referidas normas c/c Instrução Normativa SRF Nº 106, de 24 de novembro de 2000, e à vista do que consta no processo Nº 11128.003926/00-38, declara:

1. Fica retificado o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 99, de 24 de julho de 2003, publicado no D.O.U. de 06 de agosto de 2003 - Seção 1 - pág. 12, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. Alfandegado a título permanente, até 02/04/2018, para operar como instalação portuária de uso público na importação e na exportação de granel líquido de origem vegetal - especificamente suco de laranja concentrado refrigerado asséptico NFC - o recinto localizado na margem direita do Porto Organizado de Santos, na Avenida Eduardo Pereira Guinle, s/Nº - Armazém 29 - Santos/SP, administrado por CITROSUCO SERVIÇOS PORTUÁRIOS S/A, CNPJ/MF Nº 03.100.114/0001-00, com área total de 13.884,05 m², contendo os tanques de nºs 901 a 917, 920 a 927 e 930 a 937, arrendada pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP ao interessado conforme o Contrato PRES.018/98, firmado em 02 de abril de 1998, e seus Primeiro, Segundo e Terceiro Instrumentos Aditivos", restando inalteradas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 99/2003 em questão.

2. Fica a referida Instalação Portuária de Uso Público CREDENCIADA, a título precário, a operar o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, na atividade de armazenagem, em operações com suco de laranja concentrado refrigerado asséptico - NFC, credenciamento este que, sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, poderá ser suspenso por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser cancelado a qualquer tempo, inclusive em razão de requisição fundamentada de autoridade competente em matéria de segurança ou meio ambiente.

3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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