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Dec. Mun. Sorocaba/SP 1.018/67 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 1.018 de 28.12.1967

DOM-Sorocaba: 28.12.1967

Regulamenta disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Dec. nº 9.596, de 24.01.1996.

ARNALDO PANNUNZIO, Prefeito do Município de Sorocaba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do disposto nas leis nºs. 1.444, de 13/12/1966, 1.454, de 6/3/1967 e 1.481, de 6/12/1967,

DECRETA :

CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA

Art. 1º Constituí fato gerador do imposto sobre serviços a prestação, no território do município, de serviço de qualquer natureza que não configure, por si só, fato gerador de imposto de competência da União, ou dos Estados.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, considera-se serviço:

I - a locação de bens móveis de qualquer natureza, inclusive de veículos para quaisquer fins;

II - a locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagens ou para guarda de bens de qualquer natureza, inclusive, os serviços de armazenagem em armazéns gerais, armazéns frigoríficos, silos, depósitos de qualquer natureza e guarda móveis, e serviços correlatos, de carga, descarga, arrumação e guarda dos efeitos depositados;

III - os jogos e diversões públicos de qualquer natureza, inclusive as realizadas em teatros e auditórios de estações radioemissoras e de televisão;

IV - beneficiamento, confecção, conservação, lavagem, lubrificação, tingimento, pinturas, galvanoplastia, reparos, consertos, restauração, montagem, acondicionamento, recondicionamento, vulcanização, cromação, niquelação e operações similares, presentes ou não mediante encomendas;

V - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de engenharia, urbanismo, arquitetura, hidráulica e construções de qualquer natureza, inclusive os seus serviços auxiliares, excluídas as contratadas com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias e empresas ( continua ... )

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