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LC Mun. Araguari/MG 25/03 - LC - Lei Complementar do Município de Araguari/MG nº 25 de 11.03.2003

DOM-Araguari: 11.03.2003

Acrescenta parágrafo único ao art. 120, da Lei nº 1.638, de 27 de fevereiro de 1974, que instituiu o Código de Posturas do Município de Araguari.


A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 120, da Lei nº 1.638, de 27 de fevereiro de 1974, o seguinte parágrafo único:

"Artigo 120. (...)

Parágrafo único. Não obstante o disposto no "caput" deste artigo, os bares, restaurantes e estabelecimentos similares poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre o trânsito público numa faixa de passeio na largura mínima de cinquenta centímetros, em todo o expediente de domingos e feriados, aos sábados a partir das treze horas e nos demais dias da semana a partir das dezenove horas."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 11 de março de 2003.

Marcos Antônio Alvim

Prefeito

Joaquim Marques de Assis Neto

Secretário da ( continua ... )

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