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LC Mun. Colatina/ES 24/02 - LC - Lei Complementar do Município de Colatina/ES nº 24 de 26.12.2002

DOM-Colatina: 26.12.2002

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 22, de 26 de dezembro de 2001, que promove alterações no Código Tributário do Município - Lei nº 2.805/1977).


Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Complementar nº 022, de 26 de dezembro de 2.001, passam a vigorar, com acréscimos e/ou supressões, conforme disposto nesta Lei:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Para efeitos dos cálculos previstos nesta Lei, a Unidade Padrão Fiscal do Município de Colatina - UPFMC - no valor original de R$ 46,92 (Quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), passa a ter correção mensal ou anual a critério da Administração com base no menor índice IGPM, IGP-DI, INPC ou IPCA."

"Artigo 26-G (...)

§ 1º. A base de cálculo do imposto será determinada de acordo com o preço de mercado do bem transmitido, não podendo, em nenhuma hipótese, ser inferior ao valor registrado no Cadastro Imobiliário Municipal."

"Artigo 26-H (...)

§ 2º. O requerimento da apuração da base de cálculo do imposto fica condicionado ao pagamento prévio das taxas por imóvel."

"Artigo 26-I (...)

II - Nas demais transmissões:

a) Compra e venda s/ encargos: 2,0% (dois por cento);

b) Compra e venda c/ cessão de direitos: 2,0% (dois por cento);

c) Compra e venda c/ anuência: 3,0% (três por cento);

d) Compra e venda c/ aforamento: 4,0% (quatro por cento);

e) Compra e venda c/ usufruto: 4,0% (quatro por ( continua ... )

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