x
x
x
Lei Mun. Erechim/RS 4.263/07 - Lei do Município de Erechim/RS nº 4.263 de 28.12.2007

DOM-Erechim: 28.12.2007

Altera a Lei Municipal nº 3.694/2003, que consolida a legislação tributária municipal e institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.694, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na demais legislação que venha disciplinar a matéria, esta Lei consolida a legislação tributária e institui o Código Tributário do Município de Erechim, regulando toda a matéria tributária competência municipal." (NR).

Art. 2º Os §§ 2º e 5º do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.694, de 30 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 2º. A alíquota do imposto será de 1% (um por cento), tratando-se do prédio localizado em logradouro pavimentado, sempre que não tiver passeio ou ainda se o passeio não estiver conservado nos moldes determinados pelo Município, a partir do exercício de 2009;

§ 5º. A alíquota do imposto será de 3% (três por cento), tratando-se de terreno não edificado localizado em logradouro pavimentado, sempre que o terreno não for cercado, não tiver passeio, ou ainda, se o passeio não estiver conservado nos moldes determinados pelo Município, a partir do exercício de 2009;

(...)". (NR).

Art. 3º A lista oficial de serviços e suas alíquotas, disposta no parágrafo único, do artigo 22, da Lei ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?