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Lei Mun. Paulista/PE 3.593/01 - Lei do Município de Paulista/PE nº 3.593 de 23.03.2001

DOM-Paulista: 23.03.2001

(Dá nova redação ao artigo 102 do Código Tributário do Município do Paulista - Lei nº 3.472/1997).


O Prefeito da Cidade do Paulista, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 102 do Código Tributário do Município do Paulista passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 102. O débito decorrente de falta de recolhimento dos tributos municipais, qualquer que seja a fase de cobrança, poderá ser parcelado em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas.

§ 1º. O valor de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

§ 2º. O Valor base previsto no Parágrafo anterior será corrigido anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paulista, 23 de março de 2001.

Antonio Wilson ( continua ... )

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