x
x
x
Port. SMF Anápolis/GO 14/10 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 14 de 21.01.2010

DOM-Anápolis: 21.01.2010

Altera a Portaria nº 8, de 22 de setembro de 2009, que estabelece os contribuintes do Imposto Sobre serviços - ISS obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 8º, do art. 11 4, § 1º, do art. 116 e art. 118, da Lei Complementar 136, de 28 de dezembro de 2006;

DETERMINA :

Art. 1º Altera a redação do caput e dos §§ 6º e 7º do art. 1º da Portaria nº 8, de 22 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviço s - ISS, pessoas jurídicas, descritos no Anexo I da Portaria 8/2009, tanto quanto as empresas inscritas no Simples Nacional, estes últimos, cuja obrigação relativa ao ISS no mês de referência de Novembro de 2009, fora igual ou superior à R$200,00 (duzentos reais), ainda que não recolhido o imposto, e todos obrigatoriamente registrados no Cadastro de Atividades Econômicas - CAE do Município, ficam, a partir do dia 04 de Janeiro de 2010, nos termos do Decreto Municipal nº 29.080, de 09 de setembro de 2009, obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, para o registro e controle de todos os serviços tributáveis por estes prestados.

(...)

§ 6º. Até o recebimento das senhas de acesso exclusivas, após o cumprimento do disposto no caput do art. 3º desta Portaria, ficam os contribuintes descritos no art. 1º, possibilitados do uso das Notas Fiscais de Serviços, pelo meio usual até então por ele utilizados;

§ 7º. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS, pessoas jurídicas, que forem inscritos no Simples Nacional a partir do primeiro dia do mês de dezembro do ano de 2009, ficam obrigados a utilizar o modelo de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e ora normatizado, a partir do primeiro dia do segundo mês posterior ao mês de referência cuja obrigação relativa ao ISS o limite descrito no caput deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?