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LC Mun. Governador Valadares/MG 51/03 - LC - Lei Complementar do Município de Governador Valadares/MG nº 51 de 29.12.2003

DOM-Governador Valadares: 29.12.2003

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 34, de 14 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 34, de 14 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 51. (...)

(...)

II - Imóveis edificados, observado o disposto na legislação urbanística municipal:

(...)

(...)

III - Imóveis em Construção 0,60%

(...)

§ 2º. Sobre o imóvel não edificado, constante de loteamento aprovado pelo Município e registrado em cartório, decorrido um ano contado da data do registro, incidirá uma alíquota de 1% (um por cento), pelo período de três anos improrrogáveis.

(...)

§ 7º. Sobre os imóveis não edificados e destinados à agricultura urbana, incidirá a alíquota de 0,60%, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em lei municipal."

"Artigo 52. (...)

(...)

§ 4º. Não serão objeto de tributação por este imposto os imóveis caucionados."

"Artigo 80. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da tabela abaixo, independentemente do objetivo social, da atividade econômica, do nome do serviço e de sua localização contábil, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, com as respectivas ( continua ... )

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