Decreto do Munic�pio de Guarapari/ES n� 60 de 28.02.2008 (Regulamenta a Lei Complementar n� 8, de 27 de dezembro de 2007

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Dec. Mun. Guarapari/ES 60/08 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Guarapari/ES n� 60 de 28.02.2008

DOM-Guarapari: 28.02.2008
Regulamenta a Lei Complementar n� 8, de 27 de dezembro de 2007 - C�digo Tribut�rio Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Esp�rito Santo, no uso de suas atribui��es legais, contidas no art. 311 da Lei Org�nica do Munic�pio,
Considerando o que consta nos autos do processo administrativo n� 8.004/2008.
DECRETA :
T�TULO I
DO CADASTRO FISCAL
CAP�TULO I
DA INSCRI��O DO CADASTRO IMOBILI�RIO
Art. 1� A inscri��o das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobili�rio ser� promovida:
I - pelo propriet�rio e seu representante legal;
II - por qualquer dos cond�minos em se tratando de condom�nios;
III - pelo compromiss�rio comprador, nos casos de compromissos de compra e venda;
IV - pelo possuidor do im�vel a qualquer t�tulo;
V - de of�cio, quando se tratar de pr�prio federal, estadual, municipal ou entidade aut�rquica, ou ainda quando a inscri��o deixar de ser feita no prazo estabelecido;
VI - pelo inventariante, administrador ou liquidante, quando se tratar de im�vel pertencente a esp�lio, massa falida ou sociedade em liquida��o.
� 1�. A inscri��o do im�vel no cadastro imobili�rio, na condi��o prevista no inciso IV desse artigo, dar-se-� apenas para efeitos fiscais quando for o caso de constru��o realizada sem licen�a da Prefeitura.
� 2�. A Secretaria da Fazenda baixar� instru��es normativas para o perfeito cumprimento do disposto no par�grafo acima.
Art. 2� Nos casos de desapropria��o por utilidade p�blica de �reas de terreno ou edifica��o, o �rg�o competente da Prefeitura, ap�s a finaliza��o do processo, comunicar� o fato � Secretaria da Fazenda para as necess�rias anota��es no cadastro.
Art. 3� Em caso de lit�gio sobre o dom�nio de im�vel, no documento pr�prio de inscri��o ser� mencionada tal circunst�ncia, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do im�vel, a natureza do efeito, o ju�zo e o cart�rio por onde tramitar a a��o.
Art. 4� O contribuinte ser� identificado, para efeitos fiscais, pelo n�mero do respectivo bem im�vel no cadastro imobili�rio, o qual dever� constar de qualquer documento.
Art. 5� Ser�o objetos de �nica inscri��o:
I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento depende da realiza��o de obras de arruamento ou de urbaniza��o;
II - a quadra indivisa de �reas arruadas;
Par�grafo �nico. A administra��o poder� promover, de of�cio, inscri��es e altera��es cadastrais sem preju�zo de comunica��es ou penalidades, por n�o serem efetuadas pelo contribuinte, ou por apresentarem erro, omiss�o ou ( continua ... )

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