IN Sec. Faz. - AL 7/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 7 de 03.03.2010
DOE-AL: 04.03.2010
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, e o disposto no Anexo II da Instrução Normativa SEF Nº 36, de 13 de novembro de 2008, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, a serem realizados nos dias 5 de março de 2010 e 7 de maio de 2010, serão disciplinados por esta Instrução Normativa.
§ 1º A apuração dos contemplados será efetuada de forma eletrônica.
§ 2º Para garantir a segurança do processo será aplicado algoritmo matemático cuja geração será efetuada com a utilização dos 4 (quatro) últimos dígitos, na ordem do milhar para a unidade, de cada número ganhador dos 4 (quatro) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal.
§ 3º Os sorteios terão por base concursos da Loteria da Caixa Econômica Federal cuja hora, dia e número serão divulgados no site da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 4º O algoritmo matemático a ser utilizado para geração dos bilhetes eletrônicos de que trata o § 2º é de responsabilidade da Coordenadoria Setorial de Informática e Informação da Secretaria de Estado da Fazenda, a qual caberá a publicação do respectivo Termo de Responsabilidade Técnica.
§ 5º O resultado do sorteio será divulgado por meio da Internet (endereço eletrônico: www.sefaz.al.gov.br).
Art. 2º Os prêmios a serem sorteados terão valores diversos, conforme a data da realização do sorteio.
§ 1º Para o sorteio a ser realizado no dia 5 de março de 2010 haverá:
I - 1 (um) prêmio de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
II - l (um) prêmio de ( continua ... )
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