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Port. Sec. Faz. - Sergipe 78/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 78 de 18.02.2010

DOE-SE: 22.02.2010

Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de aguardente existente no estabelecimento em 28 de fevereiro de 2010, classificado na subposição 2208.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Protocolo ICMS 15 de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente classificado na subposições 2208.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE AGUARDENTE DE CANA CLASSIFICADO NA SUBPOSIÇÃO 2208.40.00", que passa a integrar a legislação tributária estadual, estando o mesmo disponível no site www.sefaz.se.gov.br, no link Download de novas planilhas.

Art. 2º O contribuinte que possua em estoque no dia 28 de fevereiro de 2010, aguardente de cana classificado na subposição 2208.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM/SH, deve apurar e recolher o imposto devido relativo ao estoque existente em 28 de fevereiro de 2010, na forma disciplinada por esta Portaria.

§ 1º Será considerado inapto perante a Secretária de Estado da Fazenda o contribuinte que não tenha recolhido o imposto devido relativo ao estoque apurado em 28 de fevereiro de 2010.

§ 2º Somente deve constar do estoque as mercadorias que tenham efetivamente entrado no estabelecimento até 28 de fevereiro de 2010. .

§ 3º As mercadorias entradas no estabelecimento a partir de março de 2010, ainda que a nota fiscal tenha sido emitida em fevereiro de 2010, terá o imposto pago por antecipação com encerramento de fase de tributação, conforme dispõe a Portaria nº 185, de 07 de março de 2005.

§ 4º O contribuinte deve entregar na repartição fazendária do seu domicílio fiscal por ocasião do pagamento do estoque, a planilha de que trata o Anexo Único desta Portaria em meio óptico, juntamente com a cópia da folha nº 01 da referida planilha.

Art. 3º O disposto nesta Portaria não se aplica às empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, dentro do sublimite estadual e aos atacadistas beneficiários das regras disciplinadas no ( continua ... )

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