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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 283/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 283 de 01.03.2010

DOE-RJ: 04.03.2010

Altera a Resolução Sefaz nº 280, de 10/02/2010, na forma que menciona


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO ser exigência do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para celebração do contrato de empréstimo relativo ao PROFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 280, de 10/02/2010, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º O ROP e seus anexos serão parte integrante desta Resolução."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2010

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de ( continua ... )

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