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Res. Sec. Faz. SP 23/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 23 de 02.03.2010

DOE-SP: 04.03.2010

Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento do valor remanescente de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobe Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e financeiros, com redução de juros e multas, nos termos do Decreto 55.387, de 1º de fevereiro de 2010.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto 55.387, de 1º de fevereiro de 2010, que regulamenta o artigo 15 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009, resolve:

Art. 1º Para o recolhimento, nos termos do Decreto 55.387, de 1º de fevereiro de 2010, do valor remanescente de créditos do ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e financeiros, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2009, o contribuinte deverá formalizar a sua opção, até 26 de março de 2010, mediante apresentação de requerimento, conforme modelo constante no Anexo I, em 2 (duas) vias, no Posto Fiscal de sua vinculação ou na Unidade Fiscal de Cobrança da respectiva Delegacia Regional Tributária, contendo sua adesão incondicional aos termos do referido decreto.

Parágrafo único. Na hipótese de ser requerida a liquidação mediante parcelamento, em até 10 (dez) ou 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas, de valor remanescente relativo a débito não exigido por Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, em cada requerimento poderão ser incluídos débitos correspondentes a, no máximo, 6 (seis) períodos de apuração, sem prejuízo da apresentação de tantos requerimentos quanto forem necessários para a inclusão de todos os débitos que serão parcelados.

Art. 2º O requerimento deverá ser instruído com:

I - Demonstrativo de Atualização dos Débitos ( continua ... )

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