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Port. Intermin. MDIC/MCT 46/10 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 46 de 03.03.2010

D.O.U.: 04.03.2010

(Altera o art. 6º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 163, de 24 de agosto 2009, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto televisor com tela de cristal líquido, industrializado na Zona Franca de Manaus).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52000.001749/2002-48, de 29 de janeiro de 2002, resolvem:

Art. 1º O art. 6º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 163, de 24 de agosto 2009, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, industrializado na Zona Franca de Manaus, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Ficam temporariamente dispensados de montagem os seguintes módulos ou subconjuntos:

I-(...);

(...);

V-(...); e

VI - Mecanismo montado com unidade óptica do DVD, com ou sem respectiva placa de controle incorporada. (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ( continua ... )

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