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Port. MF 206/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 206 de 03.03.2010

D.O.U.: 04.03.2010

Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 587 de 21.12.2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.050, de 23 dezembro de 2009, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

II - UNIDADES DESCENTRALIZADAS

1 - SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SRRF

1.1 - Divisão de Arrecadação e Cobrança - Dirac

1.2 - Divisão de Fiscalização - Difis

1.3 - Divisão de Tecnologia da Informação - Ditec

1.4 - Divisão de Interação com o Cidadão - Divic

1.5 - Divisão de Administração Aduaneira - Diana

1.6 - Divisão de Gestão de Pessoas - Digep

1.7 - Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho - Direp

1.8 - Divisão de Tributação - Disit

1.9 - Divisão de Programação e Logística - Dipol

1.10 - Divisão de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes - Dimac, nas SRRF da 7ª e 8ª Regiões Fiscais

1.11 - Divisão de Gestão de Projetos - Dproj, na SRRF da 8ª Região ( continua ... )

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