Decreto n� 7.126 de 03.03.2010 (Altera o Regulamento da Previd�ncia Social, aprovado pelo Decreto n� 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante ao procedimento de

Dec. 7.126/10 - Dec. - Decreto n� 7.126 de 03.03.2010

D.O.U.: 04.03.2010
Altera o Regulamento da Previd�ncia Social, aprovado pelo Decreto n� 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante ao procedimento de contesta��o do Fator Acident�rio de Preven��o.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, al�nea "a", da Constitui��o, e tendo em vista o disposto nas Leis n�s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1� Os arts. 303 e 305 do Regulamento da Previd�ncia Social, aprovado Decreto n� 3.048, de 6 de maio de 1999, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 303. (...)
� 1� (...)
I - vinte e nove Juntas de Recursos, com a compet�ncia para julgar, em primeira inst�ncia, os recursos interpostos contra as decis�es prolatadas pelos �rg�os regionais do INSS, em mat�ria de interesse de seus benefici�rios;
(...)" (NR)
"Artigo 305. Das decis�es do INSS nos processos de interesse dos benefici�rios caber� recurso para o CRPS, conforme o disposto neste Regulamento e no regimento interno do CRPS.
(...)" (NR)
Art. 2� O Regulamento da Previd�ncia Social, aprovado pelo ( continua ... )

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